Governo define imposto do pecado para 2027

O governo publicou a Medida Provisória 1.399/2026, em edição extra do Diário Oficial na quarta-feira (4), definindo as alíquotas e as regras transitórias do Imposto Seletivo (IS) para 2027. A cobrança começará em 2 de fevereiro de 2027, em razão da noventena constitucional.

O IS incidirá uma única vez na cadeia, sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Em 2027, as alíquotas tomarão como referência o IPI, com fatores de conversão para manter a carga tributária. A MP vale até 31 de dezembro de 2027; até 31 de maio de 2027, o Executivo enviará ao Congresso o projeto com as alíquotas permanentes, com início em 1º de janeiro de 2028, e pretende propor uma PEC para prorrogar o IPI em janeiro de 2027 e evitar desoneração no mês anterior ao IS.

Nos veículos, a alíquota-base para automóveis de passageiros será de 6,3%, sujeita a ajustes por sustentabilidade, eficiência energética, potência, segurança (incluindo ADAS e acessibilidade) e reciclabilidade, além de fator de conversão de 1,21. Veículos comerciais leves partem de 3,9%. Haverá acréscimo de 6,5 pontos percentuais para carros a gasolina e de 12 p.p. para veículos a diesel, enquanto elétricos e híbridos recarregáveis flex/etanol terão redução de 2 p.p.

Ficam com alíquota zero os veículos adquiridos por pessoas com deficiência e pessoas com TEA, táxis, versões sustentáveis registradas no MDIC e caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3,5 toneladas (exceto picapes). Veículos, aeronaves e embarcações de uso operacional das Forças Armadas e da segurança pública também não pagarão o imposto.

No tabaco, cigarros e cigarrilhas terão tributação combinada: 66,7% sobre uma base específica e R$ 3,50 por cada 20 unidades; quando especificado, a base para cigarros corresponde a 15% do preço de varejo. Demais produtos fumígenos pagarão 37,5%. Entre as bebidas alcoólicas, a carga será de 4,2% para cerveja de malte; 8% para vinhos de mesa e certas bebidas fermentadas; 12% para vermutes; 16% para Porto, Madeira e Xerez, além de algumas fermentadas; 20% para cachaça e outros destilados de cana; e 24% para uísque, vodca e gin. Bebidas com adição de açúcar terão alíquota de 2,6%.

Pequenos produtores de bebidas alcoólicas terão redução de até 40% em 2027, conforme o volume anual de álcool puro fornecido: até 50 mil litros, desconto de 40%; entre mais de 50 mil e 125 mil litros, redução de 20%; e de 125 mil a 250 mil litros, corte de 10%.

No grupo de bens de luxo e recreação, aeronaves pagarão 6,8%; barcos com motor, 12%; e embarcações de lazer motorizadas ficarão em 7,8%. Loterias e concursos de prognósticos terão alíquota de 0,5%. A extração de bens minerais terá IS zerado até 31 de dezembro de 2027, enquanto se discute o regime permanente.

Exportações, energia elétrica e serviços de telecomunicações não serão alcançados pelo IS, e não haverá geração nem aproveitamento de créditos ao longo da cadeia. Estão previstos fatores de ajuste para preservar a isonomia entre produtos importados e nacionais. Qualquer variação de arrecadação do IS deverá ser compensada por ajuste equivalente na CBS, mantendo o nível global de receitas da reforma.

A previsão orçamentária para 2027 aponta arrecadação de R$ 41,9 bilhões, valor que também é descrito como "quase R$ 42 bilhões" por algumas estimativas; segundo o governo, cerca de R$ 4 bilhões deixarão de entrar em 2027 por falta de alíquotas definidas a tempo para iniciar em janeiro. Em nota, a Casa Civil afirmou que a medida busca "orientar decisões de consumo e produção em direção a padrões mais compatíveis com os objetivos constitucionais de proteção à saúde e ao meio ambiente".

A MP ainda precisa de aprovação do Congresso, assim como a PEC para prorrogar o IPI; as alíquotas definitivas do IS, os critérios técnicos que ajustarão a tributação de cada modelo de veículo e o regime permanente para a extração mineral serão definidos em etapas posteriores.